Leis Municipal de 2018.
Lei Nº 1520_2018 – Criação do Sistema Único de Assistencia Social
Lei Nº 1521_2018 – Altera dispositivo da Lei n° 1101-05
Lei Nº 1522_2018 – Reajuste
Lei Nº 1523_2018 – Autoriza Prefeitura de Narandiba a receber repasses do Ministério da Saúde
Lei Nº 1524_2018 – Altera metas e valores PPA 2018-2021 e LDO 2018.
Lei Nº 1525 – REFIS.
Lei Nº 1526 – Isenção ITBI CDHU D.
LeI nº 1527 – ALTER PERÍMETRO LC PORTO MARTINS.
Lei Nº 1528 – Alteração perímetro urbano SOLARIS.
Lei Nº 1529_2018 – Inclui no calendário dia do Triciclista.
Lei Nº 1530_2018 – Prorrogação do REFIS MUNICIPAL 2018.