Leis ano 2017.

Leis Municipal de 2017.

LEI Nº 1484 – Altera lei 1481-2016

Lei Nº 1485 – Nomeia rua

Lei Nº 1486 – Implanta mão de direção única em via pública

Lei Nº 1487 – Nomeia rua

Lei Nº 1488 – Altera lei 800-94

Lei Nº 1489 – Nomeia rua

Lei Nº 1490 – Nomeia ruas

Lei Nº 1491 – Nomeia prédio público – campo de bocha

Lei Nº 1492 – Remoção de veículos abandonados em vias públicas

Lei Nº 1493 – ALTER LEI MUNICIPAL Nº 1311-2011

Lei Nº 1494 – Altera lei 1410 – Frente de trabalho

Lei Nº 1495 – Institui dia do proerd

Lei Nº 1496 – Reajuste do ticket alimentação

Lei Nº 1497 – Uso de focinheira

Lei nº 1498 – Nomeia rua

Lei Nº 1499 – CENTRAL MUNICIPAL DE CADASTROS

Lei nº 1500 – Altera Lei 876-1997

Lei nº 1501 – Dia do Karate

Lei Nº 1502 – Distrito Industrial

Lei Nº 1503 Divulgação Medicamentos

Lei Nº 1504 – Alteração Lei Ticket

Lei Nº 1505 – Criação de cargos

Lei Nº 1506 – Incentivo agentes

Lei Nº 1507 – Divulgação dos medicamentos

Lei Nº 1508 – PPA 2018-2021

Lei Nº 1509 – LDO 2018

Lei Nº 1510 – Regularização fundiária centro

Lei Nº 1511 – Autoriza convenio com FATEC

Lei nº 1512 – Celebrar convenio para ata de registro de preços – FDE

Lei Nº 1513 – Criação da feira do produtor rural

Lei nº 1514 – Regularização fundiária jardim concórdia

Lei Nº 1515 – LOA 2018

LEI Nº 1516 – CONVENIO CCI

Lei Nº 1517 – Institui espaço árvore

LEI Nº 1518 – PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO NARGUILE PARA MENORES DE 18 ANOS