PROJETO DE LEI PRORROGA PRAZO DO REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL)

O presidente da Câmara Aparecido Donizete Pacheco deu início a Sessão Ordinária com o momento de oração às 20h15min. O 2º secretário Danillo Carvalho dos Santos faz a chamada de presença dos senhores vereadores totalizando 8 (oito) presentes. O 1º Secretário interino, no expediente sem votação, faz a leitura da ata 1182/2015 e é aprovada por unanimidade. Ainda, faz-se a leitura de um ofício em nome do Sr. Deputado Mauro Bragato.

Passando ao expediente com votação, lê-se o seguinte Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI

  • Nº 02/2016 de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre: “Prorroga prazo, que especifica”. Enio Magro, Prefeito Municipal de Narandiba, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º – Fica prorrogado, por igual período, o prazo fixado pelo artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.460, de 18 de dezembro de 2.015. Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. APROVADO pela ordem do dia.

Em seguida faz-se um minuto de silêncio pelo voto de pesar dos falecimentos do Sr. Lazaro de Moraes e o Sr. Valmir.

Nada mais a discutir, o presidente da Casa de Leis, Sr. Aparecido Donizete, encerra mais uma Sessão às 20h30min e convida a todos para a próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á às 20h do dia 19 de abril de 2016.