Às 20h10min, o presidente da câmara Mozarth Chaves Ribas Filho deu início a Sessão Ordinária fazendo-se presentes 8 vereadores. Após o momento de oração conduzida pelo presidente, o 1º Secretário Danillo Carvalho dos Santos faz a leitura da ata 1170/2015 da Sessão Ordinária anterior e é aprovada por unanimidade. Ao decorrer da sessão foram apresentados os seguintes documentos:
OFÍCIOS
- Nº 291/2015: em resposta a Indicação 17/2015 do vereador Eduardo da Silva, quanto à possibilidade de proibir a venda de brinquedos em locais próximos as escolas e creches municipais, Prefeito Enio Magro informa que já existe a Lei 1.101/2005 que institui o Código de Posturas do Município, contemplando a referida indicação, e, ainda, que notificará o Setor da Educação para que se cumpra a Lei;
- Nº 292/2015: em resposta a Indicação 18/2015 do vereador Eduardo da Silva, quanto à possibilidade de construir redutores de velocidade na Rua Pedro Moreira da Silva e Rua Manoel Machado Aragão, Prefeito Enio Magro informa que encaminhará a Indicação para o Setor de Obras e Serviços;
- Nº 294/2015: em resposta a Indicação 20/2015 do vereador Eduardo da Silva, quanto à possibilidade de estender o plantão da Farmácia Drogaria Narandiba até às 22 horas, Prefeito Enio Magro informa que já existe a Lei Municipal 1.301/2010 que institui o plantão 24 horas de atendimento das farmácias e drogarias no município;
- Nº 295/2015: em resposta a Indicação 21/2015 do vereador Eduardo da Silva, quanto à possibilidade de proibir os fotógrafos particulares de tirarem fotos dos alunos nas escolas do município de Narandiba sem autorização dos pais, Prefeito Enio Magro informa que já existe a Lei 1.101/2005 que institui o Código de Posturas do Município, contemplando assim, a referida indicação;
- Nº 296/2015: em resposta a Indicação 22/2015 do vereador Eduardo da Silva, quanto à possibilidade de ampliar o Cemitério Municipal, Prefeito Enio Magro informa que o Cemitério Municipal já foi ampliado, conforme Lei 1.433/2015;
- Nº 297/2015: em resposta a Indicação 23/2015 do vereador José Lindo da Silva, quanto à possibilidade de oficializar a empresa Elektro Eletricidade e Serviços para a instalação de iluminação pública no Reassentamento Laranjeiras, Prefeito Enio Magro informa que reivindicará junto a empresa ampliação da rede.
INDICAÇÃO
- Nº 25/2015 de autoria do Vereador Edvaldo Barbosa de Lima, indica ao Executivo Municipal, a possibilidade de construir banheiros na Área de Lazer do Jardim São Francisco.
PROJETO DE LEI
- Nº 27/2015: de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre “estima a receita e fixa a despesa do Município de Narandiba para o Exercício Financeiro de 2.016, nos termos do art. 165º, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias”. Encaminhado às comissões
PARECERES
- Nº 21/2015: o parecer REJEITA o Projeto de Lei nº 25/2015 dos vereadores Edvaldo e Luiz Carlos que dispõe sobre: altera o dispositivo da Lei Municipal 1.284/2010 e dá outras providências;
- Nº 22/2015: o parecer APROVA o Projeto de Lei nº 23/2015 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre: estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências;
- Nº 23/2015: o parecer APROVA o Projeto de Lei nº 26/2015 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre: institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do parágrafo 1º do art. 192 da Lei Orgânica do Município de Narandiba.
Nada mais a discutir, o presidente da Casa de Leis, Mozarth, encerra mais uma Sessão às 21h10min e convida a todos para a próxima Sessão Ordinária que realizar-se-á às 20h do dia 20 de outubro de 2015.