No dia 06 de agosto de 2.024, às 20h10min, reuniram-se na Câmara Municipal de Narandiba, o Presidente Elder Magro e os demais vereadores para a Sessão Ordinária.
O Presidente iniciou a sessão convidando a todos os presentes para a oração do Pai Nosso. Após o momento é feita a chamada dos vereadores pelo 2º secretário Genivaldo Cupertino Bispo, totalizando 09 (nove) presentes.
No expediente sem votação, foram apresentados os documentos:
Leitura da Ata nº 3.073/2023 da sessão ordinária do dia 18 de junho de 2024, lida pelo 1º secretário Alberto Raimundo de Souza e aprovada regimentalmente por unanimidade.
OFÍCIOS
Nº 166/2024, de 02 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento n° 14/2024 de autoria dos vereadores Luiz Carlos Porto Martins, Genivaldo Cupertino Bispo, Samoel Machado Cabrera e Genivaldo Ferreira da Silva no sentido de solicitarem cópia do processo licitatório, projeto da obra, empenhos e notas fiscais referente aos gastos realizados com a OBRA DE DESVIO localizado na Avenida Aziz Melem Isaac, neste Município.
Informam que segue cópia do processo licitatório, projeto da obra, empenhos e notas fiscais, conforme solicitado;
Nº 167/2024, de 02 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento n° 15/2024 de autoria dos vereadores Samoel Machado Cabrera, Genivaldo Cupertino Bispo e Luiz Carlos Porto Martins no sentido de solicitarem documentos, como número de empenho, notas fiscais, proposta, termo de recebimento circunstanciado e outras informações, relacionadas a aquisição de 2.510m² de grama mato grosso em placas com objetivo de serem plantadas no Distrito Industrial, com pagamento realizado a empresa: Adão de Oliveira, CNPJ: 08.063.815/0001-21, nome fantasia: CABEXI – Produção de Grama, no dia 05/04/2024, no valor de R$ 32.630,00 em conformidade com o artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que trata das compras, inclusive sob encomenda, a serem realizadas no âmbito da Administração Pública.
Informam que segue cópia do processo de compra da Grama Mato Grosso, que foram plantadas nas laterais das canaletas de águas pluviais do Distrito Industrial, que se inicia de frente ao Distrito até a ponte na divisa entre o município de Narandiba e Tarabai. Tal plantio foi necessário para evitar erosões e consequentemente perda da obra das canaletas;
Nº 168/2024, de 04 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento n° 12/2024 e autoria dos vereadores Luiz Carlos Porto Martins, Samoel Machado Cabrera, Genivaldo Cupertino Bispo e Genivaldo Ferreira da Silva no sentido de solicitar informações relacionadas ao Ônibus Escolar de Placa CSK-0156, que se encontra estacionado na Escola “Professora Ineura Rodrigues de Lima”.
Informam que segue abaixo, o que fora solicitado:
· Encaminha cópia do contrato referente tomada de preço nº 01/2017, com aquisição do ônibus de placa CSK-0156;
· Encaminha cópia das notas e empenhos de todos os abastecimentos realizados do referido veículo, desde sua aquisição. Informo ainda que os empenhos e notas são realizados de acordo com a somatória do setor que o veículo corresponde, não necessariamente cada veículo tem seu empenho e nota fiscal;
· O veículo não foi regularizado, porque não consegue transferir para a Prefeitura;
Nº 169/2024, de 04 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento n° 16/2024 e autoria dos vereadores Genivaldo Cupertino Bispo, Luiz Carlos Porto Martins, Samoel Machado Cabrera e Genivaldo Ferreira da Silva no sentido de solicitar cópia da lei municipal Nº 792/1994, que dispõe sobre sobre: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como, todas as alterações realizadas na referida Lei.
Informam que segue cópia da Lei Nº 792/1994, e também cópia da única alteração, a lei nº 1142/2007;
Nº 157/2024, de 18 de junho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento n° 011/2024 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia no sentido de solicitar informações referentes aos procedimentos a serem tomadas pela população de Narandiba quando precisarem ligar para o conserto das lâmpadas de iluminação pública.
Informam que segue abaixo: Número de telefone para população ligar? (18)3992-9090, também recebemos os pedidos por e-mail: secretaria@narandiba.sp.gov.br; Nome do funcionário responsável para receber as reclamações: Tassiane Ayumi Nishimura Oliveira e Silvana Pires da Silva;
Nº 165/2024, de 02 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, em atendimento ao requerimento nº 13/2024, na qual solicita informações sobre a dívida ativa não tributária em nome do ex-prefeito Municipal Senhor Ênio Magro, e ainda os comprovantes de pagamentos.
Inicialmente cumpre informar que o Prefeito Municipal atende ao requerimento em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Narandiba, no entanto, entende a Municipalidade que os dados enviados a essa Casa de Leis, especificamente ao Vereador requerente estão protegidos pela Lei 13.709/2018 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que em seu artigo 1º reza:“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”
Desse modo e diante do entendimento dessa Municipalidade, ficará os responsáveis pelo requerimento, bem como o divulgador ou quem fizer uso dos dados em desacordo, como os únicos responsáveis pelos dados enviados, ficando os mesmos sujeitos as penas e multas elencadas na Lei 13.709/2018, bem como únicos responsáveis e passiveis de ações judiciais por aqueles que entenderem que seus direitos foram violados.
Como já informado no ofício anterior sobre o mesmo tema, mas de bom grado destacarmos novamente que o ex-prefeito Municipal em testilha firmou com o Município de Narandiba o Termo de Confissão de Dívida e compromisso de pagamento de forma administrativa, no valor de R$ 199.151,74, parcelado em 120 parcelas, nos termos da legislação vigente.
Segue anexo e ficando como parte integrante deste ofício, documento impresso no sistema de cadastro mobiliário deste Município, onde demonstra as parcelas pagas pelo Senhor Ênio Magro, constando o pagamento de 9 parcelas, sendo o último pagamento realizado em 10/06/2024, ou seja, o contribuinte está em dia com o parcelamento celebrado com o Município de Narandiba até o mês de junho de 2024.
Cumpre finalmente esclarecer como é o procedimento de controle de pagamentos do Município, o mesmo é realizado através do Setor de Tributação, que diariamente dá baixas em arquivos enviados pelos Bancos dos pagamentos realizados a título de tributos municipais, estando incluído nestes os valores referentes as dívidas ativas e seus respectivos pagamentos.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Narandiba, as informações requeridas no referido requerimento são prestadas.
No expediente com votação, foram apresentados os seguintes documentos:
REQUERIMENTOS
Nº 017/2024, de 1º de agosto de 2024, de autoria dos vereadores Samoel Machado Cabrera, Luiz Carlos Porto Martins, Genivaldo Cupertino Bispo e Genivaldo Ferreira da Silva, requerem, após ouvido o douto plenário, para que encaminhem a Casa de Leis informações e cópias de documentos que comprovem a doação ou concessão do imóvel urbano localizado à Rua Ver. Antonio Camilo Nogueira nº 437, Centro, Narandiba/SP, onde funcionava a agência bancária de propriedade do Banco Santander S. A. que, conforme relatos históricos foi construído pelo Poder Público Municipal na década de 1970 e cedido ao já extinto Banco do Estado de São Paulo – Banespa, e ainda requerem informações sobre a situação jurídica/contratual estabelecida entre os Bancos e a Prefeitura Municipal em face da Lei Orgânica – LOM à época dos fatos, bem como, se o município estabeleceu alguma cláusula de reserva de direitos no contrato, como por exemplo, cláusula de retrocessão e direito à preferência em eventual alienação do imóvel. Aprovado
PROJETOS
Projeto de Lei nº 013/2024, de 25 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências”. Aceito como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e Aprovado;
Projeto de Lei nº 014/2024, 25 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências”. Aceito como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e Aprovado;
Projeto de Lei nº 015/2024, de 05 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Aprova a revisão/atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico Específico de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Narandiba/SP e dá outras providências”. Aceito como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e Aprovado;
Projeto de Lei nº 016/2024, de 31 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Autorização ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a APAE e dá outras providências”. Aceito como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e Aprovado;
Projeto de Lei nº 017/2024, de 30 de julho de 2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Altera Lei nº 1502 de 02 de agosto de 2017 e dá outras providências”. Aceito como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e Aprovado;
Nada mais a discutir, o Presidente Elder Magro encerra a Sessão às 22h10min e convida a todos para a Sessão Ordinária que realizar-se-á às 20h00min do dia 20 de agosto de 2.024.
