Ao 1º dia do mês de novembro de 2.022, às 20h00min, reuniram-se na Câmara Municipal de Narandiba, o Presidente Luiz Nonato da Silva e os demais vereadores para a Sessão Ordinária.
O Presidente iniciou a sessão convidando a todos os presentes para a oração do Pai Nosso. Após o momento é feita a chamada dos vereadores pelo 2º secretário Alberto Raimundo de Souza, totalizando 09 (nove) presentes.
No expediente sem votação, foram apresentados os documentos:
Leitura da ata nº 3.032 da sessão ordinária do dia 18 de outubro de 2022, lida pelo 1º secretário Samoel Machado Cabrera e aprovada regimentalmente por unanimidade.
OFÍCIOS
Nº 281/2022, de 1º de novembro de 2022, de autoria do Executivo Municipal, em atendimento ao requerimento nº 25/2022, de Autoria do Vereador Senhor Paulo Roberto Oliveira Garcia, prestar as informações ora solicitadas.
Inicialmente devemos destacar que não ocorre renúncia de receita no Município de Narandiba, haja vista, que as receitas tributárias são crescentes ao longo dos anos, não sendo diferente na gestão política administrativa 2017/2020 e 2021/2024 do Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Itamar dos Santos Silva.
No tocante a fiscalização de vendedores ambulantes de outros municípios que comercializam neste Município de Narandiba, cabe esclarecer que em sua grande maioria são os denominados Microempreendedor Individual – MEI, com atividade comercial de “vendedor ambulante” correspondente ao CNAE 5612-1/00, e que dessa forma são isentos por lei federal, devendo apenas recolher o DAS MEI mensalmente, não tendo desta forma, qualquer renúncia do Município em relação a tais ambulantes.
O Microempreendedor Individual desde setembro de 2020 está isento da emissão do alvará e também da licença de funcionamento.
No entanto, o Município de Narandiba com a aposentadoria do fiscal Senhor Edson Januário, e com vistas a melhorar a fiscalização, em momento oportuno irá realizar concurso público para contratação de novo fiscal para as atribuições de fiscalização de todos os estabelecimentos comerciais deste Município, além da fiscalização de todos os vendedores ambulantes, seja ele de Narandiba ou oriundo de outra localidade.
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Narandiba, as informações requeridas no referido requerimento são prestadas.
Fez uso da palavra, no pequeno expediente, o vereador Paulo Roberto.
Passando ao expediente com votação, foi apresentado o documento:
PROJETO
Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre: “Autorização de cessão de uso de bem público móvel pertencente ao Município de Narandiba e dá outras providências”. Aceito pela Casa como assunto de deliberação, encaminhada às Comissões e aprovado.
Na explicação pessoal tomam a palavra os vereadores Samoel Cabrera e Elder Magro.
Nada mais a discutir, o Presidente Luiz Nonato encerra a Sessão às 20h40min e convida a todos para a Sessão Ordinária que realizar-se-á às 20h do dia 16 de novembro de 2.022.