Leis Municipal de 2019.
Lei Nº 1536_2019 – Altera metas e valores do PPA 2018-2021 e LDO 2019.
Lei Nº 1537_2019 – Inclusão de nova classificação da Despesa no plano de contas do município.
Lei Nº 1538_2019 – Abre crédito adicional especial no Orçamento vigente.
Lei Nº 1539_2019 – Autoriza o município a inserir em seu perímetro urbano a área que especifica.
Lei Nº 1540_2019 – Autorização para a celebração de Convênio com Unoeste – Integrar.
Lei Nº 1541_2019 – Informações sobre Conselhos Municipais.
Lei Nº 1542_2019 – Concessão de Reajuste do Vale Alimentação.
Lei Nº 1543_2019 – Abertura de crédito adicional suplementar.
Lei Nº 1544_2019 – Atribuições do cargo de Agente Tributário e reclassificação.
Lei Nº 1546_2019 – Concessão de Reajuste Salarial, reestruturação do quadro e criação de cargos.
Lei Nº 1547_2019 – Alteração e inclusão de anexos da Lei nº 1546 de 08 de maio de 2019.
Lei Nº 1548_2019 – Institui no calendário do Município o dia 12 de Maio – Fibromialgia.
Lei Nº 1549_2019 – REFIS 2019.