Leis Municipal de 2017.
LEI Nº 1484 – Altera lei 1481-2016
Lei Nº 1486 – Implanta mão de direção única em via pública
Lei Nº 1488 – Altera lei 800-94
Lei Nº 1491 – Nomeia prédio público – campo de bocha
Lei Nº 1492 – Remoção de veículos abandonados em vias públicas
Lei Nº 1493 – ALTER LEI MUNICIPAL Nº 1311-2011
Lei Nº 1494 – Altera lei 1410 – Frente de trabalho
Lei Nº 1495 – Institui dia do proerd
Lei Nº 1496 – Reajuste do ticket alimentação
Lei Nº 1497 – Uso de focinheira
Lei Nº 1499 – CENTRAL MUNICIPAL DE CADASTROS
Lei nº 1500 – Altera Lei 876-1997
Lei Nº 1502 – Distrito Industrial
Lei Nº 1503 Divulgação Medicamentos
Lei Nº 1504 – Alteração Lei Ticket
Lei Nº 1505 – Criação de cargos
Lei Nº 1506 – Incentivo agentes
Lei Nº 1507 – Divulgação dos medicamentos
Lei Nº 1510 – Regularização fundiária centro
Lei Nº 1511 – Autoriza convenio com FATEC
Lei nº 1512 – Celebrar convenio para ata de registro de preços – FDE
Lei Nº 1513 – Criação da feira do produtor rural
Lei nº 1514 – Regularização fundiária jardim concórdia
Lei Nº 1517 – Institui espaço árvore
LEI Nº 1518 – PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO NARGUILE PARA MENORES DE 18 ANOS