SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NARANDIBA DO DIA 03 DE AGOSTO DE 2.021

Aos três dias do mês de agosto de 2.021, às 20h10min, reuniram-se na Câmara Municipal de Narandiba, o Presidente Luiz Nonato da Silva e os demais vereadores para a Sessão Ordinária. O Presidente iniciou a sessão convidando a todos os presentes para a oração do Pai Nosso. Após o momento é feita a chamada dos vereadores pelo 2º secretário Alberto Raimundo de Souza, totalizando 09 (nove) presentes. Em seguida, o 1º secretário Samoel Machado Cabrera fez a leitura da ata nº 3.002/2021 da sessão extraordinária do dia 21 de junho de 2.021 e aprovada regimentalmente por unanimidade. Leitura da ata nº 3.003 da sessão extraordinária de 23 de julho de 2.021, aprovada.

No expediente sem votação, foram apresentados os documentos:

OFÍCIOS

Nº 218/2021, de 14 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta do Requerimento nº 22/2021 de autoria dos vereadores Elder Magro e Paulo Roberto Oliveira Garcia no sentido de REQUERER a mesa diretora após ouvir o Plenário que seja enviado expediente Executivo Municipal solicitando que seja instalado em caráter de emergência uma “Sala de Educação de Jovens e Adultos E.J.A. para atender a comunidade não alfabetizada ou que precisa terminar o Ensino do 1º ao 5º Ano – do Fundamental l.

Prefeito informa que, considerando as seguintes leis:

• LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu artigo 37:

A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

• Lei Municipal Nº 1.453, de 07 de outubro de 2015 que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação em sua meta 8, tem como objetivo elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais e erradicar o analfabetismo absoluto reduzindo a taxa de analfabetismo funcional.

• Lei Municipal Nº 1.480, de 07 de dezembro de 2016, que disciplina e organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Narandiba, dispõe em:

Art. 14:

….

§2º A Educação de Jovens e Adultos, modalidade de educação escolar para os que não cursaram em idade própria o ensino fundamental, será oferecida em unidades da Rede Municipal de Ensino e, se necessário, em espaços alternativos.

Art.17: O ensino infantil e fundamental será ministrado em estabelecimentos de ensino que serão organizados de acordo com os seguintes critérios:

I – o número de alunos por classe será assim definido:

b) duas primeiras séries do 1º ciclo do ensino fundamental -25 alunos;

c) duas últimas séries do 1º ciclo e 2º ciclo do ensino fundamental – 30 alunos.

PARÁGRAFO ÚNICO: O número de alunos acima ou abaixo fixado nos incisos anteriores, só será permitido em uma classe da série em cada unidade escolar e após apreciação do Conselho de Escola.

O ensino na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), assegurado por Lei, não tem sido ofertado nos últimos anos por não ter demanda manifesta na Rede Municipal de Ensino. Tendo em vista que atualmente as aulas estão acontecendo de forma remota, com previsão de retorno parcial, a partir de 13 de julho, podendo essa data sofrer alteração, consideramos inviável, esse formato de ensino para essa modalidade, destacando que em novembro de 2021, realizaremos chamada pública, através dos diferentes meios de comunicação do município, para manifestação de interesse dessa modalidade de ensino. Os interessados poderão nesse momento procurar a Coordenadoria Municipal de Educação e já deixar manifesto o seu interesse;

Nº 220/2021, de 15 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação n° 38/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia que indica nos termos regimentais, os bons préstimos do Executivo Municipal, no sentido de providenciar a limpeza das bocas de lobo da cidade de Narandiba.

Prefeito informa que a referida solicitação foi encaminhada ao setor responsável, mas que este serviço é feito com regularidade, e infelizmente algumas pessoas jogam lixo e entulho, ocasionando problemas de escoamento e mau cheiro;

Nº 221/2021, de 15 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação n° 37/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia que indica nos termos regimentais, os bons préstimos do Executivo Municipal, no sentido de providenciar o conserto das grades das bocas de lobo na Avenida Isaac Mellen, cruzamento com a Avenida Ver. Domingos Jordão. Prefeito informa que a referida solicitação foi encaminhada ao setor responsável;

Nº 222/2021, de 15 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação n° 36/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia que indica nos termos regimentais, os bons préstimos do Executivo Municipal, no sentido de providenciar a colocação de redutores de velocidades na Avenida Marechal Rondon, no conjunto Habitacional “Mario Covas”.

Prefeito informa que está sendo realizado levantamento de necessidade de redutores de velocidades em todos os bairros. Devido a empresa ser terceirizada é viável apenas com no mínimo 4 redutores para execução do serviço;

Nº 223/2021, de 15 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação n° 35/2021 de autoria dos vereadores Paulo Roberto Oliveira Garcia e Elder Magro que indicam nos termos regimentais, os bons préstimos do Executivo Municipal, no sentido de providenciar a manutenção do Parque Infantil do Reassentamento da Fazenda Laranjeiras.

Prefeito informa que foi encaminhado ao setor responsável para execução;

Nº 224/2021, de 15 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação n° 33/2021 de autoria do vereador Elder Magro que indica nos termos regimentais, os bons préstimos do Executivo Municipal, no sentido de adotar medidas de orientação aos chefes dos setores da Administração Pública Municipal contra assédio moral com a realização de palestras por técnicos da Prefeitura ou profissionais contratados.

Prefeito informa que que esta Administração tem maior zelo com nossos servidores, em que nossos chefes de setores também fazem parte, pensando no bem estar de nossos colaboradores este município está investindo através do Projeto Qualidade de Vida e Ergonomia, também temos pretensão de implantar Programa voltado para Trabalho e Saúde para todos os colaboradores, com diversos temas: Segurança no trabalho, Saúde Mental, Orientação Financeira, Relacionamentos Interpessoais, Desenvolvimento comportamental, entre outros temas. Sendo assim, estaremos incluindo o referido assunto neste nosso Programa;

Nº 226/2021, de 15 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação n° 06/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia que indica nos termos regimentais, os bons préstimos do Executivo Municipal, no sentido de providenciar a colocação de um toldo na entrada da EMEF Ver. Edson de Oliveira Garcia.

Prefeito informa que foi solicitado pela referida Escola e encaminhada ao Setor de Orçamento e Compras;

Nº 228/2021, de 16 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta do Requerimento nº 023/2021 de autoria do vereador Eder Magro, Paulo Roberto Oliveira Garcia e Luiz Nonato da Silva no sentido de providenciar a contratação de Profissional Médico Especialista em Geriatria.

Prefeito informa que a Coordenadoria Municipal de Saúde através da Política Nacional de Atenção Primária a Saúde, está em consonância com as políticas de saúde definidas pelas Diretrizes de Saúde com base nos documentos publicados através dos Cadernos de Atenção Básica/MS Ministério da Saúde.

É necessário que façamos um breve esclarecimento sobre a política de Atenção Básica a Saúde, onde estão atribuídas as equipes de APS (Atenção Primária a Saúde), sua formação composta por: 01 médico generalista e ou especialista em saúde da família, 01 enfermeiro generalista e ou especialista em saúde da família, técnicos ou auxiliares de enfermagem e agentes de saúde, na qual a assistência e acompanhamento da saúde da população idosa está sob a responsabilidade desta equipe.

Nas definições de suas atribuições conforme estabelece o Departamento de Promoção da Saúde (DEPROS) e Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES) sendo: Coordenar o processo de formulação, implementação e avaliação das políticas de saúde relativas aos ciclos de vida, de forma integrada e contínua, especialmente em relação à saúde:

· da criança e ao aleitamento materno;

· de adolescentes e jovens;

· da mulher;

· do homem; e

· da pessoa idosa;

Conforme documentos técnicos de formulação da Política Nacional da Atenção Básica, as equipes de Estratégia e Saúde da Família tem a responsabilidade do cuidado com o envelhecimento e saúde da pessoa idosa, promoção da Saúde e Humanização no SUS “Brasília: Ministério da Saúde, 2006. (Cadernos de Atenção Básica, n. 19) (Série A. Normas e Manuais Técnicos) https://aps.saude.gov.br/biblioteca/visualizar/”.

A especialidade em Geriatria como a própria definição o caracteriza (especialista) não integra a formação denominada pelas políticas de Atenção Básica, a oferta desse serviço especializado é realizada pela ATENÇÃO SECUNDÁRIA sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde.

A referência SUS para nosso município através do Ambulatório Médico de Especialidade (AME) e Hospital Regional de Presidente Prudente, dispõem de vagas para atendimento da Especialidade em Geriatria, são ofertados no AME em média 60 vagas/mês e no Hospital Regional em média 20 vagas/mês (agenda no Hospital Regional está suspensa devido a Pandemia pelo Novo Corona – Vírus).

Cabe a Atenção Básica através da avaliação clínica do médico da Estratégia e Saúde da Família, definidos através do Protocolo de Regulação DRS XI Presidente Prudente, realizar o encaminhamento do paciente com indicação para a avaliação e acompanhamento por esta especialidade.

Importante destacar que o Município através da Coordenadoria Municipal de Saúde tem obtido ótimos resultados dos Indicadores de Pactuação Interfederativa, cujo o primeiro indicador é reduzir a taxa precoce de morbimortalidades por DCNTs (Doenças Crônicas Não Transmissíveis) em pacientes acima de 50 anos.

Outros importantes indicadores de saúde, são do Programa Previne Brasil, onde o Município através da Coordenadoria Municipal de Saúde obteve no ano de 2020 o melhor resultado dos indicadores de saúde do Oeste Paulista, neste 1ª quadrimestre de 2021, ocupa o 7º lugar no Estado de São Paulo e o 27º lugar no Ranking Nacional com melhores indicadores de saúde, lembrando que o estado de São Paulo tem 645 municípios e o País tem 5.658 municípios.

Além disso, o município ainda disponibiliza através da Coordenadoria Municipal de Saúde, atendimentos com médico Psiquiatra, Pediatra e Ginecologista.

A Atenção à Saúde da Pessoa Idosa é uma prioridade, as ações realizadas na Academia da Saúde desenvolvidas por 01 Educador Físico e 01 Auxiliar de Enfermagem, acompanhava em diversas atividades mais de 60 usuários idosos, realizava acompanhamento com aferição da Pressão Arterial e Glicemia, infelizmente com a Pandemia pelo novo Corona – Vírus, tiveram de ser suspensas, com o avanço da vacinação, esperamos que logo que possível essas atividades sejam retomadas.

Como dispomos de referência para acompanhamento dos pacientes Idosos para Espacialidade em Geriatria, tendo vaga disponibilizada através da Regulação CROS, onde a competência para o atendimento Ambulatorial de Especialidade está na Atenção Secundária;

Os pacientes que, seguindo protocolos e encaminhados pelo médico de saúde da família de sua microárea, tão logo tiverem a necessidade de serem acompanhados pelo Especialista Geriatra tem vaga para o atendimento na referência;

Vislumbramos postergar o pedido para reavaliação futura da possibilidade de contratação da prestação dos serviços de especialidade em Geriatria;

Nº 233/2021, de 23 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta do Requerimento nº 31/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia no sentido de REQUERER que o Executivo Municipal envie para esta Casa de Leis a relação dos nomes dos funcionários da Unidade Básica de Saúde “José Rodrigues Dourado” de Narandiba que receberam horas extras no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) totalizando 10 (dez) horas extras mês, referente aos meses de Julho de 2020 a Janeiro de 2021, e nomes dos funcionários que não receberam as horas extras e o motivo do não pagamento para os funcionários.

Prefeito informa que o departamento pessoal executa os pagamentos de acordo com o relatório de frequência do respectivo setor e que as horas extras são pagas de acordo com o referido relatório. Informa também, que as horas extras são pagas somente àqueles que por alguma razão tenham prestado serviços extraordinários, fazendo jus ao referido pagamento. Sendo esta, a razão para que nem todos os servidores as receba;

Nº 234/2021, de 23 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal,

RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 25/2021 DE ORIGEM DA CÂMARA MUNICIPAL.

LISTA DE SERVIDORES DE 2020 RECONTRATADOS PARA A MESMO CARGO 2021 (EM COMISSÃO)

CARGO COMISSÃO 2020 SERVIDOR 1 SERVIDOR 2 SERVIDOR 3 SERVIDOR 4

Assessor Administrativo GLENDA LAILA LUCENA DA SILVA

Assessor de Desenvolvimento Econômico ANA FLAVIA R. MARANHA DE SOUZA

Assessor de Educação CLOTILDE AP. MORAIS GISLANE F. DOS SANTOS

Assessor de Gabinete MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS

Assessor de Serviços Rurais JOSÉ VIEIRA GOMES

Assessor Financeiro VALDELINO ALVES DA SILVA

Assessor Técnico de Projetos CELSO BARBOSA DE SOUZA

Assessor Técnico Pedagógico SILVANA M. DOS SANTOS SOUZA SILVANE FL. PORTO IOLANDA

Auditor da Unidade de Controle Interno DIRCE FERREIRA DOS SANTOS

Coordenador Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente ORÁCIO MOREIRA DA SILVA

Diretor de Esportes VANESSA GONÇALVES BEZERRA

Diretor de Gabinete TASSIANE AYUMI N. OLIVEIRA

Diretor de Obras E Serviços JOSE ANTONIO BRITO

Diretor de Unidade Escolar ROSA AMÉLIA FERNANDES DA SILVA ERIKA R. LACERDA S. NARDI ROSA M. DE S. VILAS BOAS MARLEY AP. DE S. NARDI

Diretor de Vigilância Sanitária BISMAEL BEZERRA DE SOUZA

Diretor Municipal de Controle de Frotas SERGINHO PAULO URIAS

Diretor Municipal de Esporte Social MARIA MATIKO MATSUMOTO

Diretor Municipal de Meio Ambiente CLAUDIO DOMINGOS BRANCO

Diretor Técnico de Agricultura TAMIRIS LOPES DA SILVA

Diretor Técnico de Enfermagem Elisabete Cristina Santos de Souza

Gestor Municipal de Convênios TAMIRES SILVA PINTO

Supervisor de Ensino SOLANGE F. BARBOSA DOS SANTOS

Vice-Diretor de Escola CELIA ALVES DE CARVALHO HIANDRA DE S. A. SILVA;

Nº 242/2021, de 30 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em atendimento ao requerimento nº 27/2021, de Autoria do Vereador Genivaldo Cupertino Bispo, prestar as informações ora solicitadas.

Inicialmente cumpre informar que o Prefeito Municipal atende ao requerimento em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Narandiba, no entanto, entende a Municipalidade que os dados enviados a essa Casa de Leis, especificamente ao Vereador requerente estão protegidos pela Lei 13.709/2018 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que em seu artigo 1º reza:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Desse modo e diante do entendimento dessa Municipalidade, ficará o responsável pelo requerimento, bem como o divulgador ou quem fizer uso dos dados em desacordo, como os únicos responsáveis pelos dados enviados.

Dito isto, e em atendimento ao requerimento face aos dispositivos constantes da Lei Orgânica do Município de Narandiba, segue abaixo os dados requeridos, ou seja, relação dos apenados até 31/12/2020 (devedores de dividas não tributárias), sendo que a relação que ora segue, é a última informação enviada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e que atende integralmente ao requerido.

Devedor do Inadimplente Cadastro Exercícios a que se referem às dívidas

Anízio Ferreira (1-0) 1998, 1999, 2000 e 2004

José Aparecido de Oliveira França (2-0) 1991, 1992 e 1995

Luiz Carlos Chave Ribas (4-0) (falecido) 1998, 1999 e 2000

Luiz Carlos Popin (5-0) (falecido) 1998, 1999, 2000, 2007, 2008 e 2010

Melquiades Francisco Barbosa (6-0) 1995, 2006 e 2007

Milton Urias (7-0) 1994 e 1995

Mozarth Chaves Ribas Filho (8-0) 2014

Orácio Moreira da Silva (9-0) 1991, 1993, 2013 e 2015

Sebastião Rodrigues Moreira (11-0) 1998, 1999, 2000

Antonio Carlos Soares Celio (13-0) 1993, 1994 e 1995

Antonio Henrique de Carvalho (14-0) 1999, 2000, 2011

Edson Oliveira Garcia (falecido) 1998

Idelfonso Bento de Araújo (18-0) (falecido) 1999, 2000 e 2002

Jorge Matsumoto (19-0) 1993, 1994, 1998 e 2000

José Cordeiro de Souza (20-0) (falecido) 1989, 1994 e 2003

José Divino de Paula (21-0) (falecido) 1993, 1994 e 1995

José Silva (22-0) 1994, 1995, 1998 e 2000

Luiz Nonato da Silva (23-0) 1994, 1999, 2000 e 2007

Gilson da Costa (24-0) 2000

Ciro Bispo da Cruz (28-0) Parc. 158 e 162 / 2018

João Nardi Filho (44-0) 2004

Edson Januário Parc. 42/2016

Enio Magro 2019

Ernesto Ferreira da Silva (17-0) 1998, 1999, 2000

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Narandiba, as informações requeridas no referido requerimento são prestadas;

Nº 261/2021, de 26 de julho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação nº 040/2021 de autoria do vereador Elder Magro no sentido de realizar: “AQUISIÇÃO DE LEITOS DE SUPORTE VENTILATÓRIO PULMONAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O MUNICÍPIO”.

Prefeito informa que a Coordenadoria Municipal de Saúde tem como característica a Atenção Primária a Saúde, formado por 02 Equipes de Estratégia e Saúde da Família e 01 UBS vinculada a ESF para o atendimento a Urgência/Emergência Básica, que atende em horário estendido das 07:00 as 22:00 horas de segunda a sexta feira e é mantido exclusivamente com recursos próprios. O serviço de LSVP conforme estabelece a PORTARIA Nº 417, de 17 de março de 2021, em seu Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o procedimento para autorização de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar – LSVP, em caráter excepcional e temporário, nos seguintes estabelecimentos de saúde:

I – Hospital Geral ou Especializado;

II – Unidade Mista, cadastrada ou não como hospital;

III – Hospital de Pequeno Porte;

IV – Hospital de Campanha;

V – Pronto Socorro; ou

VI – Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 H);

Nº 265/2021, de 05 de julho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Requerimento nº 30/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Garcia no sentido de requerer o envio de cópias das notas fiscais de 2 (dois) celulares comprados para o CRAS – Fundo Municipal de Assistência Social, Ações contra a Pandemia COVID-18 e 1 (uma) TV Smart sans 43” e 3 (três) aparelhos de telefonia – COVID-19 Smartphone Samsung A01 32g, para a Unidade – Fundo Municipal de Saúde e que informe ainda o número que está sendo usado nos celulares e os responsáveis pelo uso.

Prefeito informa que todos os aparelhos adquiridos são para uso estritamente de trabalho, abaixo maiores informações. Seguem cópia das notas fiscais solicitadas. Os aparelhos adquiridos com recurso da Subfunção 312 recurso Extraordinário Covid – 19 pela Coordenadoria de Saúde, foi uma solicitação apresentada pelo membro representante do Comitê Municipal de Contingenciamento Covid – 19 registrado na ATA 12/2020 de 12 de agosto de 2020, a proposta apresentada e aprovada pelo do comitê, visa a facilidade de comunicação das equipes de saúde com os usuários, bem como criar um canal através do uso do APP WhatsApp para facilitar a comunicação e monitoramento dos pacientes com covid – 19.

O equipamento 01 utilizado no Centro de Covid nº (18) 99644-5620 sob a responsabilidade da equipe do setor (Enfermeira Elisabete, Maria Andreia, Aux.: Fabiana, Alexsandra).

O equipamento 02 utilizado na ESF I nº (18) 99630-2497 para uso da equipe, estando sob a responsabilidade da Enfermeira Adrieli Clemente.

O equipamento 03 utilizado na ESF II nº (18) 99670-4083 para uso da equipe, estando sob a responsabilidade da Enfermeira Talita LLanes.

Os números de contatos foram amplamente divulgados para a população nas redes sociais através das páginas do Facebook da Coordenadoria Municipal de Saúde e do Governo de Narandiba. Segue nota de divulgação dos contatos para a população, bem como do serviço disponível através do app para a população, bem como foto das equipes utilizando dos aparelhos que podem ser verificados caso seja necessário.

A TV adquirida para o CRAS é para uso na recepção onde muitas crianças ficam aguardando seus pais nos atendimentos e podem ficar assistindo desenhos. Os aparelhos celulares adquiridos para o CRAS facilitam o contato com todos as famílias atendidas, e são:

Número (18)99699-8170 sob responsabilidade da Gisele Aguiar

Número (18)99723-4405 sob responsabilidade da equipe técnica: Cauê Barreto Quirino Cavalcante e Daianny Cantuaria Aguiar;

Nº 267/2021, de 27 de julho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Indicação nº 041/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Garcia no sentido de realizar: “Seja Implantado no Setor de Saúde, um Centro de Reabilitação para atendimento dos pacientes recuperados de Covid – 19 do nosso Município e do Reassentamento Laranjeiras, com atendimento de equipes multidisciplinares, médicos, dentistas, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, dentre outros que se fizerem necessários”.

Prefeito informa que a Coordenadoria Municipal de Saúde tem como característica a Atenção Primária a Saúde, formado por 02 Equipes de Estratégia cuja sua composição já integram o profissional médico generalista/especialista em saúde da família com serviço de atenção à saúde bucal, que são a porta de entrada primária para o acesso aos serviços de saúde dos usuários população geral e pacientes pós covid – 19, referencia essa regulamentada pela POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA.

O serviço de fisioterapia municipal desde o início da Pandemia tem se dedicado a prestação do cuidado de reabilitação física e motora dos pacientes pós covid-19, conta com 02 profissionais fisioterapeutas e atualmente iniciou em 31/05/2021, a ampliação do atendimento de fisioterapia contratando mais 01 profissional fisioterapeuta e passou a atender em horário estendido das 18:00 as 22:00 horas e realizando atendimento domiciliar dos pacientes de segunda a sexta feira das 16:00 as 18:00 horas, todo serviço mantido com recursos próprios.

O serviço de saúde municipal desde o ano de 2013 integra o Apoio Matricial as equipes de ESF através do NASF – Núcleo de Apoio Saúde da Família, proposta do Ministério da Saúde regulamentado pela Portaria GM nº 154, de 24 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria n° 3.124, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.

Compõem o NASF municipal, 01 Médico especialista em Psiquiatria com atendimentos 01 vez por semana 08horas (contrato CIOP por consulta atendida), 01 Psicólogo com atendimento 40 horas por semana, 01 fonoaudiólogo com atendimentos 30 horas por semana, 01 Assistente Social com atendimento 30 horas por semana (encontra-se de licença médica), 01 nutricionista com atendimentos semanais de 08 horas (contrato CIOP por consulta atendida), todos os profissionais mantidos com recursos próprios do município;

Nº 273/2021, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Requerimento nº 29/2021 de autoria do vereador Elder Magro no sentido de solicitar a construção ou a disponibilização de espaço para “Um centro comercial para Narandiba – Camelódromo Municipal de Narandiba”.

Prefeito informa que a referida solicitação será encaminhada para estudo de viabilidade;

Nº 274/2021, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a Requerimento nº 28/2021 de autoria do vereador Elder Magro no sentido de solicitar a retomada do “Programa Conexão Narandiba mais Educação” e para adquirir novos “computadores, notebooks, tablets ou celulares” para os professores.

Prefeito informa que a referida solicitação será encaminhada para estudo de viabilidade;

Nº 275/2021, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a indicação nº 42/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia no sentido de providenciar a limpeza da calçada defronte ao barracão do Senhor Hélio Nishimura, que está alugado para guardar os materiais da Prefeitura Municipal de Narandiba.

Prefeito informa que a referida solicitação foi encaminhada para o setor responsável para tomada de providências;

Nº 276/2021, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a indicação nº 44/2021 de autoria do vereador Paulo Roberto Oliveira Garcia no sentido de colocar placas de sinalização com os nomes dos bairros nas entradas da cidade.

Prefeito informa que providenciarão as placas com os nomes dos bairros do município;

Nº 277/2021, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a indicação nº 46/2021 de autoria do vereador Luiz Nonato da Silva no sentido de realizar melhorias na iluminação pública do bairro do Novo CDHU.

Prefeito informa que encaminhará para o setor responsável para execução;

Nº 278/2021, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a requerimento nº 26/2021 de autoria do vereador Elder Magro no sentido de adquirir um caminhão munck.

Prefeito informa que encaminhará para o setor de responsável para verificar viabilidade e realizar orçamento;

Nº 279/2021, de 02 de agosto de 2021, de autoria do Executivo Municipal, em resposta a requerimento nº 26/2021 de autoria dos vereadores Elder Magro e Paulo Roberto Oliveira Garcia no sentido de priorizar com recursos próprios ou com recursos do Programa MAIS ESTRADAS, a Melhoria da Estrada denominada “Estrada Municipal Córrego da Onça” em um trecho que percorre o Sítio São José, de Propriedade do senhor Edson Antônio Alves Menezes, perfazendo um total de 700 metros.

Prefeito informa que a administração já realizou a melhoria da denominada “Estrada Municipal Córrego da Onça” com recursos da premiação que o município recebeu por ficar em 19º no ranking e a 1ª da região de Presidente Prudente no Ciclo Desenvolvimento Rural Sustentável 2019-2020 do Programa “Cidadania no Campo – Município Agro”.

INDICAÇÕES

Nº 47/2021: de 29 de julho de 2.021, de autoria do vereador Alberto Raimundo de Sousa, indica nos termos regimentais, ao Executivo Municipal, no sentido de de que envie ao Poder Executivo, que o Senhor Prefeito institua dentro do Plano Municipal de Educação Aulas/Palestras/Seminários de Nutrição para alunos e professores do Ensino Fundamental I;

Nº 48/2021: de 29 de agosto de 2.021, de autoria do vereador Genivaldo Ferreira da Silva, indica nos termos regimentais, ao Executivo Municipal, no sentido de estudar a possibilidade de realizar melhorias na sinalização da Estrada Carlos Arruda Garms, em especial na curva próxima a nossa cidade;

No pequeno expediente faz uso da palavra os vereadores Paulo Roberto, Elder Magro e Samoel Cabrera.

Passando ao expediente com votação, foram apresentados os documentos:

REQUERIMENTOS

Nº 34/2021: de autoria do vereador Elder Magro, requer após ouvido o douto plenário, para que se oficie o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de solicitar que envie a esta Casa de Lei Projeto de Lei “Licença Paternidade de 20 dias” assegurando ao Pai funcionário licença paternidade de 20 dias sem prejuízo do emprego ou do salário, em caso de nascimento de filho(a) ou de adoção de criança ou de adolescente; APROVADO

Nº 35/2021: de 29 de julho de 2.021, de autoria do vereador Alberto Raimundo de Sousa, requer após ouvido o douto plenário, para que se oficie o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal  junto ao Departamento Municipal de Esportes em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, estudos e providências, visando a possibilidade do retorno das atividades esportivas do Município, seguindo todas as regras de higiene e segurança; APROVADO

PROJETOS

Projeto de Lei nº 015/2021, de 28 de abril de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Plano Plurianual PPA para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências”. Aceito pela Casa como assunto de deliberação.

Projeto de Lei nº 016/2021, de 22 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Autoriza o Município de Narandiba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando o desempenho de atividade delegada, cria gratificação a ser paga aos policiais militares que a exercerem, nos termos que especifica e dá outras providências”. Aceito pela Casa como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e aprovado pelo Parecer 015/2021.

Projeto de Lei nº 017/2021, de 22 de junho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Abertura de crédito adicional suplementar que especifica e dá outras providências”. Aceito pela Casa como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e aprovado pelo Parecer 016/2021.

Projeto de Lei nº 018/2021, de 20 de julho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Autoriza a Prefeitura Municipal de Narandiba, estado de São Paulo, a nomear prédio público que especifica e dá outras providências”. Aceito pela Casa como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e aprovado pelo Parecer 017/2021.

Projeto de Resolução nº 001/2021, de 17 de julho de 2021, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre: “Autoriza a Câmara Municipal de Narandiba a firmar convênio com a Faculdade Solidária do Oeste Paulista – FASOL e dá outras providências”. Aceito pela Casa como assunto de deliberação, encaminhado às comissões e aprovado pelo Parecer 014/2021.

Faz uso da palavra, na explicação pessoal, os vereadores Genivaldo Ferreira, Silvio Alves, Alberto Raimundo, Paulo Roberto, Elder Magro, Luiz Carlos, Genivaldo Cupertino e Samoel Cabrera

Nada mais a discutir, o Presidente da Câmara Luiz Nonato da Silva encerra a Sessão às 23h05min e convida a todos para a Sessão Ordinária que realizar-se-á às 20h do dia 17 de agosto de 2.021.

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